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Sobre o curso

O Curso On-line CFO 2024 será elaborado inicialmente com base no EDITAL DRH/CRS Nº 12/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 (CFO 2023), e tão logo o novo edital seja publicado, TODAS AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS SERÃO REALIZADAS SEM ÔNUS PARA OS ALUNOS.

 

Com a carga horária superior a  300 horas-aula, o curso abordará detidamente cada tópico do edital, e as aulas gravadas ficarão disponíveis até o dia da prova do ano de 2024

 

Não há limite de acessos às aulas, logo você poderá assistir quantas vezes quiser, e tão logo seja confirmado o pagamento, o acesso ao curso e aos bônus é liberado.

 

As aulas terão início no dia 16/10/2023

 

BÔNUS:

 

✅ Correção de 3 Redações durante o curso (Em datas a serem definidas pela coordenação do curso)

✅ Acesso ao Curso de Questões Comentadas, com mais de 2 mil questões com correção automática

✅ Materiais em PDF para download e impressão

✅ Participação nos Simulados Finais

 

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

- O acesso às aulas ao vivo se dará pelo aplicativo ZOOM. Para acessar pelo telefone celular ou tablet, é necessário baixar gratuitamente o aplicativo.

- Durante as aulas ao vivo poderá haver interação entre o professor e os alunos através do chat;

- O QTS (Quadro de Trabalho Semanal) será enviado por email semanalmente;

- As aulas ao vivo acontecerão entre as segundas às sextas-feiras, no horário compreendido entre 19h às 22h40min (Algumas aulas poderão acontecer pela manhã ou aos finais de semana, conforme disponibilidade dos professores);

- As aulas gravadas serão postadas no site em aproximadamente 8 horas após o término das aulas ao vivo.

- O curso terá a duração aproximada de 05 meses.

- Não é permitido o acesso simultâneo com os dados do mesmo usuário, bem como não é possível realizar o download das aulas.

- Será criado um grupo de Whatsapp, no qual os alunos poderão interagir entre si, e com os professores.

- Algumas matérias poderão ser disponibilizadas através de aulas gravadas, atualizadas, em virtude da necessidade do curso.

- Poderá haver alteração no corpo docente, diante da indisponibilidade dos professores.

 

 

Corpo docente:

 

 

Legislação Extravagante - Professor Everton

Primeiro Tenente da Polícia Militar de Minas Gerais. Pós-Graduado em Gestão de Polícia Ostensiva pela Academia de Polícia Militar, e em Direito Aplicado em Segurança Pública pela Newton Paiva; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário pela UNA. Professor na Academia de Polícia Militar desde 2012. Professor em cursos preparatórios para carreiras policiais.

 

Direito Penal, Direito Processual Penal, e Legislação Extravagante - Professor Cláudio Moisés

Delegado da Polícia Federal, Capitão da reserva da PMMG. Mestre em Administração Pública, Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal, Pós-Graduado em Direito Militar, Bacharel em Direito pela FAMINAS. Professor na Academia de Polícia Militar. Professor em cursos preparatórios para carreiras policiais.

 

Direito Constitucional - Professor Henrique Horsth

Mestre em Direito Público Pela PUC Minas, Pós-graduado em Direito Público pela PUC Minas, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, Advogado, Professor na Academia de Polícia Militar. Professor em cursos preparatórios para carreiras policiais.

 

Direito Administrativo - Professora Elisa Faria

Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro - FJP/MG. Membro Efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP e do Instituto Mineiro de Direito Administrativo - IMDA. Professora nas Pós-graduações do Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG, PUC Minas Virtual, Escola Superior de Advocacia - ESA OAB/MG, Escola da Magistratura Federal do Paraná - ESMAFE/PR, Autora no OAB Esquematizado e Vade Mecum da Saraiva Jur. Possui experiência de 23 anos em gestão pública e docência do Direito Administrativo, além de um canal no YouTube com mais de 19 milhões de acessos.

 

Língua Portuguesa - Professora Emanuelle Garbero

Segundo Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais. Mestra em Linguística Teórica Descritiva no Programa de Pós-Graduação em Estudos Linguísticos da UFMG; Graduada em Língua Portuguesa UFMG. Professora na Academia de Polícia Militar desde 2014. Integrante de diversas bancas de concursos (2016 - 2018). Professora em cursos preparatórios para concurso desde 2018.

 

Redação - Professora Juliana Dornas

Bacharel em Direito pela Faculdade Dom Helder Câmara, Graduada em Língua Portuguesa e suas Literaturas pela UNI-BH, Pós-graduada em Criminologia pela Acadepol e PUC Minas. Professora na Academia de Polícia Militar. Integrante da Banca de correção CRS (2003 – 2018). Professora em cursos preparatórios para carreiras militares desde 2006.

 

Legislação Extravagante - Professor Luiz Fernando

Pós-graduado em Direito Processual Penal, Pós-graduado em Direito Constitucional, Bacharel em Direito pela Faculdade Promove. Professor em cursos preparatórios para carreiras policiais.

 

Legislação Extravagante - Professor Nílson Viana

Segundo Sargento Polícia Militar de Minas Gerais. Bacharel em Direito pala Puc Minas. Especialista em Processo Penal e Direito Penal. Especialista em Gestão Ambiental pelo Instituto Federal Sul de Minas. Professor em cursos preparatórios para carreiras policiais. 

 

Raciocínio Lógico-matemático - Professor Murilo Tarabay

Doutorando em Modelagem Matemática Computacional pelo CEFET-MG, possui também Mestrado em Engenharia Civil na área de Dinâmica das Estruturas pelo CEFET-MG (2015), graduação em Engenharia de Produção Civil pelo CEFET-MG (2012) e técnico em Eletrônica pelo CEFET-MG (2006). Professor das disciplinas de Concreto Armado, Teoria das Estruturas e Pontes no Centro Universitário UNA e UNIBH.

 

Língua Inglesa - Professora Aline Serpa

Mestra em Letras pela UFSJ (2022), pós graduada em Ensino de Língua Estrangeira pela UNINTER (2014), pós graduada em Ensino de Língua Inglesa pela PUC-MG (2015), graduada em Letras pela UFSJ (2010)

 

Legislação Extravagante - Professor Jovenniu Leite

Segundo Tenente da Polícia Militar de Minas Gerais, Professor da Academia da Policia Militar de Minas Gerais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Faculdade da Saúde e Ecologia Humana. Bacharel em Ciências Militares pela Academia da Polícia Militar de Minas Gerais. XX Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ementa

1 LÍNGUA PORTUGUESA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS


1.1 Domínio da Expressão Escrita (redação).
1.2 Adequação conceitual.
1.3 Pertinência, relevância e articulação dos argumentos.
1.4 Seleção vocabular.
1.5 Estudo de texto (questões objetivas sobre textos de conteúdo literário, informativo ou crônica).
1.6 Tipologia textual e Gêneros textuais.
1.7 Ortografia.
1.8 Acentuação gráfica.
1.9 Pontuação.
1.10 Estrutura e formação de palavras.
1.11 Classes de palavras.
1.12 Frase, oração e período.
1.13 Termos da oração.
1.14 Período composto por coordenação e subordinação.
1.15 Funções sintáticas dos pronomes relativos.
1.16 Emprego de nomes e pronomes.
1.17 Emprego de tempos e modos verbais.
1.18 Regência verbal e nominal.
1.19 Concordância verbal e nominal.
1.20 Orações reduzidas.
1.21 Colocação pronominal.
1.22 Estilística.
1.23 Figuras de linguagem.
1.24 Vícios de linguagem e qualidade da boa linguagem.
1.25 Fonemas.
1.26 Semântica.
1.27 Emprego da crase.
1.28 Sintaxe (regência, concordância e colocação)

 

2 NOÇÕES DE LÍNGUA INGLESA


2.1 Compreensão e interpretação de texto escrito em língua inglesa.
2.2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.


3 RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO


3.1 Análise e interpretação de representações de figuras planas: desenhos, mapas, gráficos, tabelas, séries estatísticas, séries temporais e plantas; utilização de escalas.
3.2 Conceitos e aplicações básicas de estatística: população, universo, amostra, amostragem e variáveis; medidas de tendência central e medidas de dispersão; porcentagem.
3.3 Estruturas e diagramas lógicos; lógica de primeira ordem; lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões; lógica sentencial (ou proposicional): tautologias, contradições e contingências; proposições simples e compostas; tabelas-verdade; equivalências e implicações lógicas; leis de Morgan; silogismos.
3.4 Métrica: áreas e volumes; estimativas; aplicações.
3.5 Modelagem de situações-problema por meio de equações do 1º e 2º graus e sistemas lineares.
3.6 Noções básicas de contagem, probabilidade e estatística.
3.7 Noções de função: análise gráfica; funções afim, quadrática, exponencial e logarítmica; aplicações.
3.8 Operações com conjuntos.
3.9 Sequências numéricas, progressão aritmética e progressão geométrica.
3.10 Variação de grandezas: razão e proporção com aplicações; regra de três simples e composta.
 

4 DIREITO CONSTITUCIONAL


4.1 Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; fontes formais.
4.2 Classificações das Constituições: constituição material e constituição formal; constituição garantia e constituição dirigente; normas constitucionais.
4.3 Poder constituinte: fundamentos do poder contituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição.
4.4 Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade.
4.4.1 Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão.
4.4.2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
4.5 Fundamentos constitucionais dos diritos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Ações constitucionais: Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública.
4.6 Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.
4.7 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos.
4.8 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
4.9 Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos Estados; funções essenciais à justiça.
4.10 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.
4.11 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05/10/1988.
4.12 Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21/09/1989.

 

5 DIREITO PENAL


5.1 Princípios constitucionais do Direito Penal.
5.2 A lei penal no tempo.
5.3 A lei penal no espaço.
5.4 Interpretação da lei penal.
5.5 Infração penal: elementos, espécies.
5.6 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.
5.7 Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.
5.8 Excludentes de tipicidade, de ilicitude e de culpabilidade.
5.9 Extinção da punibilidade.
5.10 Erro sobre elementos do tipo; erro de proibição; erro na execução; resultado diverso do pretendido.
5.11 Imputabilidade penal.
5.12 Concurso de pessoas.
5.13 Das penas: espécies, cominação, concurso, efeitos da condenação.
5.14 Crimes contra a pessoa.
5.15 Crimes contra o patrimônio.
5.16 Crimes contra a dignidade sexual.
5.17 Crimes contra a incolumidade pública.
5.18 Crimes contra a Administração Pública.

 

6 DIREITO PROCESSUAL PENAL


6.1 Inquérito policial:
6.1.1 Notitia criminis.
6.1.2 Controle externo da atividade policial.
6.2 Ação penal; espécies.
6.3 Jurisdição; competência.6.4 Prova.
6.5 Da busca e da apreensão.
6.6 Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.
6.7 Liberdade provisória.
6.8 Habeas Corpus.
6.9 Resolução nº 213-CNJ, de 15/12/2015 – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas (Audiência de Custódia).
6.10 Lei nº 7.960, de 21/12/1989 – Dispõe sobre Prisão Temporária.

 

7 DIREITO ADMINISTRATIVO


7.1 Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
7.2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
7.3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta.
7.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
7.5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
7.6 Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
7.7 Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
7.8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
7.9 Contratos Administrativos: Conceito; Características; Princípios; Inexecução; Extinção; Contratos em espécie.
7.10 Licitação: Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases.
7.11 Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
7.12 Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
7.13 Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico: Desapropriação, Requisição, Servidão administrativa, Ocupação temporária e Tombamento.
7.14 Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação do dano: Ação regressiva.

 

8 DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL


8.1 Lei Federal n. 10.406, de 10/01/2002 – Institui o Código Civil: Parte Geral: Livro I: das Pessoas; Livro II: dos Bens; Livro III: dos Fatos Jurídicos. Parte Especial: Livro I: do Direito das Obrigações: Título IX: da Responsabilidade Civil; Livro III: do Direito das Coisas: Título I: da Posse; Título III: da Propriedade: Capítulo I: da Propriedade em Geral; Capítulo II: da Aquisição da Propriedade Imóvel; Capítulo III: da Aquisição da Propriedade Móvel; Capítulo IV: da Perda da Propriedade; Capítulo V: dos Direitos de Vizinhança.
8.2 Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
8.3 Lei n. 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
8.4 Lei n. 13.105, de 16/03/2015 – Código de Processo Civil: Livro I: Capítulo I: das Normas Fundamentais do Processo Civil; Capítulo II: da aplicação das normas processuais. Livro II: da Função Jurisdicional: Título I: da Jurisdição e da Ação; Título II: dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional: Capítulo I: dos Limites da Jurisdição Nacional. Livro III: dos Sujeitos do Processo: Título I: das partes e dos procuradores: Capítulo I: da Capacidade Processual; Capítulo II: dos Deveres das Partes e de seus Procuradores: Seção I: dos Deveres; Seção II: da responsabilidade das Partes por Dano Processual.

 

9 LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E DIREITOS HUMANOS


9.1 Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
9.2 Lei Federal n. 8.072, de 25/07/1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
9.3 Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
9.4 Lei Federal n. 9.099, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
9.5 Lei Federal n. 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.
9.6 Lei Federal n. 9.503, de 23/09/1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
9.7 Lei Federal n. 9.605, de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
9.8 Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
9.9 Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
9.10 Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
9.11 Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

9.12 Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 08/01/1991; e dá outras providências.
9.13 Lei Federal nº 12.850, de 2/08/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera O Decreto-Lei n. 2.848, de 07/12/1940; revoga a Lei n. 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências.
9.14 Lei nº 13.869, de 5/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
9.15 Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948.
9.16 Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22/11/1969.

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