O Curso CHO 2024 será elaborado inicialmente com base no EDITAL DRH/CRS Nº 08, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 (CHO2023), e tão logo o novo edital seja publicado, TODAS AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS SERÃO REALIZADAS SEM ÔNUS PARA OS ALUNOS.
Com a carga horária superior a 300 horas-aula, o curso abordará detidamente cada tópico do edital, e as aulas gravadas ficarão disponíveis até o dia da prova do ano de 2024
Não há limite de acessos às aulas, logo você poderá assistir quantas vezes quiser, e tão logo seja confirmado o pagamento, o acesso ao curso e aos bônus é liberado.
As aulas terão início no dia 18/09/2023
BÔNUS:
✅ Correção de 3 Redações durante o curso (Em datas a serem definidas pela coordenação do curso)
✅ Acesso ao Curso de Questões Comentadas, com mais de 3 mil questões com correção automática
✅ Materiais em PDF para download e impressão
✅ Participação nos Simulados Finais
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
- O acesso às aulas ao vivo se dará pelo aplicativo ZOOM. Para acessar pelo telefone celular ou tablet, é necessário baixar gratuitamente o aplicativo.
- Durante as aulas ao vivo poderá haver interação entre o professor e os alunos através do chat;
- O QTS (Quadro de Trabalho Semanal) será enviado por email semanalmente;
- As aulas ao vivo acontecerão entre as segundas às sextas-feiras, no horário compreendido entre 19h às 22h40min (Algumas aulas poderão acontecer pela manhã ou aos finais de semana, conforme disponibilidade dos professores);
- As aulas gravadas serão postadas no site em aproximadamente 8 horas após o término das aulas ao vivo.
- O curso terá a duração aproximada de 05 meses.
- Não é permitido o acesso simultâneo com os dados do mesmo usuário, bem como não é possível realizar o download das aulas.
- Será criado um grupo de Whatsapp, no qual os alunos poderão interagir entre si, e com os professores.
- Algumas matérias poderão ser disponibilizadas através de aulas gravadas, atualizadas, em virtude da necessidade do curso.
- Poderá haver alteração no corpo docente, diante da indisponibilidade dos professores.
Corpo docente:
Doutrina Operacional - Professor André Gustavo
Primeiro Tenente da Polícia Militar de Minas Gerais. Pós-graduado em Docência do Ensino Superior; Bacharel em Comunicação Social pela PUC Minas; Professor de cursos preparatórios desde 2014. Professor na Academia de Polícia Militar desde 2011.
Legislação Institucional – Professor Alan
Primeiro Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais. Pós-Graduado em Direito Ambiental; Bacharel em Direito pela FUMEC; Professor em cursos preparatórios desde 2009; Professor na Academia de Polícia Militar desde 2009.
Legislação Jurídica – Professor Everton
Primeiro Tenente da Polícia Militar de Minas Gerais. Pós-Graduado em Gestão de Polícia Ostensiva pela Academia de Polícia Militar, e em Direito Aplicado em Segurança Pública pela Newton Paiva; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário pela UNA. Professor na Academia de Polícia Militar desde 2012. Professor em cursos preparatórios desde 2011.
Língua Portuguesa – Professora Emanuelle Garbero
Segundo Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais. Mestra em Linguística Teórica Descritiva no Programa de Pós-Graduação em Estudos Linguísticos da UFMG; Graduada em Língua Portuguesa UFMG. Professora na Academia de Polícia Militar desde 2014. Integrante de diversas bancas de concursos (2016 - 2018). Professora em cursos preparatórios para concurso desde 2018.
Redação - Professora Juliana Dornas
Bacharel em Direito pela Faculdade Dom Helder Câmara, Graduada em Língua Portuguesa e suas Literaturas pela UNI-BH, Pós-graduada em Criminologia pela Acadepol e PUC Minas. Professora na Academia de Polícia Militar. Integrante da Banca de correção CRS (2003 – 2018). Professora em cursos preparatórios para carreiras militares desde 2006.
Legislação Jurídica - Professor Henrique Horsth
Mestre em Direito Público Pela PUC Minas, Pós-graduado em Direito Público pela PUC Minas, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, Advogado, Professor na Academia de Polícia Militar. Professor em cursos preparatórios para carreiras policiais.
Doutrina Operacional e Legislação Institucional - Professor Martimiano
Segundo Tenente da Polícia Militar de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Público; Bacharel em Direito pela Universidade Salesiana de São Paulo.
Legislação Jurídica - Professor Luiz Fernando
Pós-graduado em Direito Processual Penal, Pós-graduado em Direito Constitucional, Bacharel em Direito pela Faculdade Promove. Professor em cursos preparatórios para carreiras policiais.
Ementa
1 LÍNGUA PORTUGUESA
1.1 Domínio da Expressão Escrita (redação).
1.2 Adequação Conceitual.
1.3 Pertinência, relevância e articulação dos argumentos.
1.4 Seleção Vocabular.
1.5 Estudo de textos (questões objetivas sobre textos de conteúdo literário ou informativo ou crônica).
1.6 Ortografia.
1.7 Acentuação gráfica.
1.8 Pontuação.
1.9 Estrutura e Formação de Palavras.
1.10 Classes de Palavras.
1.11 Frase, Oração e Período. Termos da oração. Período composto. Orações reduzidas.
1.12 Emprego de nomes e pronomes. Funções sintáticas dos pronomes relativos. Colocação pronominal.
1.13 Emprego de tempos e modos verbais.
1.14 Regência Verbal e Nominal.
1.15 Concordância Verbal e Nominal.
1.16 Crase.
1.17 Sílaba e tonicidade.
1.18 Fonemas.
1.19 Notações léxicas.
1.20 Estilística.
1.21 Figuras de Linguagem.
1.22 Linguagem: como instrumento de ação e interação presente em todas as atividades humanas.
1.23 Funções da linguagem na comunicação.
1.24 Diversidade linguística (língua padrão, língua não padrão).
1.25 Leitura: capacidade de compreensão e interpretação do contexto social, econômico e cultural (leitura de mundo).
1.26 Estrutura textual: organização e hierarquia das ideias: ideia principal e ideias secundárias.
1.27 Relaçõeslógicas e formais entre elementos do texto: a coerência e a coesão textual.
1.28 Defesa do ponto de vista: a argumentação e a intencionalidade.
1.29 Semântica: o significado das palavras e das sentenças: linguagem denotativa e conotativa; sinonímia, antonímia e polissemia.
1.30 Tipologia textual e gêneros textuais.
2 DOUTRINA OPERACIONAL
2.1 Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG no 3.01.01/2019-CG, DGEOP - Regula o emprego operacional da Polícia Militar de Minas Gerais.
2.2 Diretriz no 8001.2/2022-CG – 4a Edição - Estabelece parâmetros, organiza e disciplina a Gestão do Desempenho Operacional na Polícia Militar de Minas Gerais.
2.3 Instrução no 3.03.08/2022-CG, de 01/06/2022 - Regula a atuação da Patrulha Rural.
2.4 Instrução no 3.03.24/2018-CG, de 06/11/2018 - Regula a atuação do Primeiro Interventor em ocorrências de incidentes críticos de segurança pública de natureza policial.
2.5 Instrução no 3.03.28/2020-CG, de 16/03/2020 - Regula a atuação do policial militar no gerenciamento de crises decorrentes de incidentes críticos de natureza policial.
2.6 Manual Técnico-Profissional 3.04.01/2020-CG (MTP 01) - Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso da Força.
2.7 Manual Técnico-Profissional 3.04.02/2020-CG (MTP 02) - Abordagem a Pessoas.
2.11 Resolução no 4.827/2019, de 26/08/2019 - Dispõe sobre o Portfólio de Serviços da Polícia Militar de Minas Gerais.
2.12 Memorando no 30.102.2/2022-EMPM, de 19/09/2022 - Fundada suspeita em abordagens, busca pessoal, veicular e domiciliar.
2.13 Memorando no 30.127.3/22-EMPM de 27/10/2022 (POP no 1.7.0.042) - Utilização das Câmeras Operacionais Portáteis.
2.14 Memorando no 30.090.2/22-EMPM de 27/10/2022 (POP no 1.3.0.002) - Intervenção policial em incidentes críticos decorrentes de ataques a instituições financeiras.
2.15 Memorando no 30.074.2/22-EMPM de 18/11/2022 (POP no 1.3.0.043) – Atuação em ocorrências que envolvam advogados.
3 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
3.1 Lei Estadual no 5.301, de 16/10/1969 - contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
3.2 Lei Estadual no 14.310, de 19/06/2002 - dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.
3.3 Resolução Conjunta no 4.220, de 28/06/2012 - Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA.
3.4 Resolução Conjunta no 4.338, de 04/09/2014 - Dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais em conformidade com o § 4o do art. 203 da Lei no 5.301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG).
3.5 Resolução no 4.234, de 11/12/2012 - Estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.
3.6 Resolução no 4.745, de 19/11/2018 - Procedimentos operacionais paralavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais.
3.7 Resolução no 5.135, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG.
3.8 Resolução no 5.136, de 08/10/2021 - Dispõe sobre a cautela fixa de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
3.9 Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução no 5.139, de 25/10/2021.
3.10 Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução no 5.142, de 22/11/2021.
3.11 Plano Estratégico 2020-2023 da Polícia Militar de Minas Gerais. – 2a Edição – Aprovado pela Resolução no 5.066, de 12/01/2021.
3.12 Instrução Conjunta de Corregedorias no 01 (ICCPM/BM no 01/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG.
3.13 Instrução Conjunta de Corregedorias no 02 (ICCPM/BM no 02/14) de 03/02/2014 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG.
4 LEGISLAÇÃO JURÍDICA
4.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo III: Da Nacionalidade; Título III: Da Organização do Estado: Capítulo VII: Da Administração Pública: Seção I: Disposições Gerais, Seção III: Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; Título IV: Da Organização dos Poderes: Capítulo III: Do Poder Judiciário: Seção VII: Dos Tribunais e Juízes Militares, Seção VIII: Dos Tribunais e Juízes dos Estados; Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo II: Das Forças Armadas, Capítulo III: Da Segurança Pública.
4.2 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 Título III: Do Estado: Capítulo I: Da Organização do Estado: Seção VI: Dos Militares do Estado; Capítulo II: Da Organização dos Poderes: Seção III: Do Poder Judiciário: Subseção IV: Da Justiça Militar; Seção V: Da Segurança do Cidadão e da Sociedade: Subseção II: Da Segurança Pública.
4.3 Decreto-Lei no 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar Parte Geral: Livro Único: Título I: Da Aplicação da Lei Penal Militar: Arts. 1o ao 9o, 12, 13, 16, 23 e 24; Título II: Do Crime; Título IV: Do Concurso de Agentes; Título VII: Da Ação Penal. Parte Especial: Livro I: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Título II: Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Capítulo I: Do Motim e Da Revolta, Capítulo II: Da Aliciação e do Incitamento, Capítulo III: Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço, Capítulo IV: Do
Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda, Capítulo V: Da Insubordinação, Capítulo VI: Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (art. 171, 172, 175 e 176). Título III: Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Capítulo II: Da Deserção, Capítulo III: Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço, Título IV: Dos Crimes Contra a Pessoa: Capítulo I: Do Homicídio; Capítulo III: Da Lesão Corporal e da Rixa, Capítulo IV: Da Periclitação da vida ou da saúde; Capítulo V: Dos Crimes Contra a Honra; Capítulo VI: Dos Crimes Contra a liberdade; Título V: Dos Crimes Contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto; Capítulo II: Do Roubo e da Extorsão; Capítulo III: Da Apropriação Indébita. Título VII: Dos Crimes Contra a Administração Militar: Capítulo I: Do Desacato e da Desobediência, Capítulo II: Do Peculato, Capítulo III: Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio; Capítulo IV: Da Corrupção, Capítulo V: Da Falsidade, Capítulo VI: Dos Crimes contra o Dever Funcional.
4.4 Decreto-Lei no 1.002, de 21/10/1969 - Código de Processo Penal Militar. Livro I: Título I: Capítulo Único: Da Lei de Processo Penal Militar e da sua Aplicação; Título II:
Capítulo Único: Da Polícia Judiciária Militar; Título III: Capítulo Único: Do Inquérito Policial Militar; Título IV: Capítulo Único: Da Ação Penal Militar e do seu Exercício; Título V: Do Processo Penal Militar em Geral: Capítulo único: Do Processo; Título VI: Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo: Capítulo I: Do Juiz e Seus Auxiliares, Seção I: Do Juiz. Título VII: Capítulo Único: Da Denúncia; Título XIII: Das Medidas Preventivas e Assecuratórias, Capítulo I: Das Providências que recaem sobre Coisas ou Pessoas: Seção I: Da Busca, Seção II: Da Apreensão, Seção III: Da Restituição, Capítulo III: Das Providências que recaem sobre Pessoas, Seção I: Da Prisão Provisória, Disposições Gerais, Seção II: Da Prisão em Flagrante, Seção III: Da Prisão Preventiva, Capítulo V: Da Menagem, Capítulo VI: Da Liberdade Provisória e Livro II: Dos Processos em Espécie: Título II: Dos Processos Especiais: Capítulo I: Da Deserção em Geral, Capítulo II: Do Processo de Deserção de Oficial, Capítulo III: Do Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial.
4.5 Decreto-Lei no 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal Parte Geral: Título I: Da Aplicação da Lei Penal (arts. 1 a 6 e 12). Título II: Do Crime, Título III: Da Imputabilidade Penal; Título IV: Do Concurso de Pessoas; Título VII: Da Ação Penal; Parte Especial: Título I: Dos Crimes contra a Pessoa: Capítulo I: Dos Crimes contra a Vida, Capítulo II: Das Lesões Corporais, Capítulo VI: Dos Crimes contra a Liberdade Individual; Título II: Dos Crimes contra o Patrimônio: Capítulo I: Do Furto, Capítulo II: Do Roubo e Da Extorsão, Capítulo
IV: Do Dano, Capítulo V: Da apropriação indébita; Capítulo VI: Do Estelionato e Outras Fraudes, Capítulo VII: Da Receptação, Capítulo VIII: Disposições Gerais; Título VI: Dos Crimes contra a Dignidade Sexual; Título IX: Dos Crimes contra a Paz Pública; Título XI: Dos Crimes contra a Administração Pública: Capítulo I: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral: Artigos. 312 a 319-A; Capítulo II: Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral.
4.6 Decreto-Lei no 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal Livro I: Do Processo em Geral: Título I: Disposições Preliminares; Título VII: Da Prova: Capítulo I:
Disposições Gerais, Capítulo II: Do Exame De Corpo De Delito, Da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral; Título VIII: Título IX: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.
4.7 Lei Federal no 8.429, de 02/06/1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
4.8 Lei Federal no 9.455, de 07/04/1997 – define os crimes de tortura e dá outras providências.
4.9 Lei Federal no 10.826, de 22/12/2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
4.10 Lei Federal no 12.527, de 18/11/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII doart. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei no 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei no 8.159,de 08/01/1991; e dá outras providências.
4.11 Lei Federal no 13.869, de 15/09/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei no 7.960, de 21/12/1989, a Lei no 9.296, de 24/07/1996, a Lei no 8.069, de 13/07/1990, e a Lei no 8.906, de 04/07/1994; e revoga a Lei no 4.898, de 09/12/1965, e dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal).
4.12 Lei Federal no 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
4.13 Decreto-lei no 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
